1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. A. 2008. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. 1. IMPOSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula nº 97. do STJ. 90 - DJ 17. Súmula 439 -. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Parte de Súmula. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. 2002). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Juros de mora. CLT, art. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. SÚMULA 362 -. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 334, § 5º. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Súmula 362, STJ. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Precedente da Corte Especial. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. NUM,EMEN,INDE. É o relatório. Súmula 479. NUM,EMEN,INDE. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 1. De outa parte,. 3. 2007)Súmulas. • Superada. SÚMULA. 222. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 15. 11. 5. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 146. 1. Na oportunidade, o Min. Agravos improvidos" (fl. 2008. 219 ). caso o entendimento deste eg. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Súmula 656. (AgRg no AREsp 493. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 05. 2007 – DJ 31. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Ref. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. ACTIO NATA. 63. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 1. Faz-se um paralelo entre a súmula. Súmula 362. 167). 2. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 9. 90 - DJ 17. 744-750 e 791-792). 1. 6º da Lei n. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Alteração da incidência. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Incidência. 101). 109, I e IV. 2. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 8. 80). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 12. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Súmula 54 do STJ. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. 1 súmula encontrada com: (527). SÚMULA 362 -. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 3. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. DECISÃO MANTIDA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 362 do TST FGTS. 3. 2. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. to 1. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 410): Embargos de declaração. Súmula 69. 7/STJ. 83 do stj. m. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 14. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. [. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 43,. 2ª Turma. FECHAR. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 54 DO STJ. 49795) Súmula 178. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . FGTS. decisÃo mantida. 7074)Civil. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do STJ. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. sÚmula n. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2008. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Juros de mora. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). If the trial judge determines that further action. 1 – SIGNIFICADO. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 401-6-MG - Rel. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 1. Decisões selecionadas. III. Data da Publicação - DJe 31. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os colegiados do tribunal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 362-STJ. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Incidência da Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 200) interposto contra decisão. 149 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 000, em Cidade (PP) –. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 154-STJ. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Súmula n. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). Nº 360 STJ. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. 3 . DA INSIGNIFICÂNCIA. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Precedentes: AgRg no Ag 828. Data da Publicação - DJe 31. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. 21940)Súmulas. Página inicial. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Súmula 54 do STJ. 348. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. CF/88, art. Título. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 342-GO (3ª T, 18. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. Download. 6º. As razões do Recurso Especial. Min. Para se inscrever, basta clicar em. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Súmula 529. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 111. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. Ementa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Petições que citam Súmula 387. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. ” Presentes as condições de. 88. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 283e). 1. tipo. 362/STJ. 5. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula n. SÚMULA 54/STJ. 965. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. SÚMULA 362 -. Súmula 609. 2. 8. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 775) Súmula 70. Correção . sub. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. ART. REQUISITOS. 5. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Súmula 503. 835 do Código Civil. interpretação ao artigo 537§ 3º. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . (e-STJ fls. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 69. 1. 362 DO STJ. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Súmula 392. STJ - Corte Especial Súmula 362. Judiciário. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Ncpc. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. . Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 105, III, ALÍNEA C DA CF. Taxa progressiva de juros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA N. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. 291-STJ. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 013. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. A. 1. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 212/DF, julgado sob a sistemática da. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. 210-STJ. Balizadoras do CPC. danos morais. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . Súmula 656. 5. Ônus da prova. 170-36/2001), desde que. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. Súmula 362 - n. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).